Brasileiros que começam a trabalhar na infância agora têm direito declarar esse serviço na hora de se aposentar. A decisão da Justiça Federal tem o objetivo de garantir que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora de comprovar o tempo de contribuição. O INSS alega que a limitação da idade mínima para reconhecimento do tempo de serviço impede o trabalho infantil, mas o tribunal que expediu a decisão indica que o trabalho prejudicial à criança tem que ser combatido com políticas públicas, e não com a restrição de direitos.

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